podem ser partes, como rés, as fundações e empresas públicas federais.

nas causas de sua competência haverá reexame necessário quando a União for vencida.

podem ser partes, como autoras, quaisquer pessoas jurídicas.

não se inclui na sua competência as causas para anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

incluem-se na sua competência as causas sobre bens imóveis da União.

reconvenção dentro do prazo para embargos.

embargos no prazo de trinta dias contados do depósito em dinheiro feito para garantia da execução.

embargos, no prazo de trinta dias, sem garantir a execução.

embargos no prazo de quinze dias contados da intimação da penhora.

embargos no prazo de quinze dias contados da juntada da prova de fiança bancária para garantia da execução.

não poderá reembolsar-se do que pagar uma vez que não possuía interesse no pagamento da dívida sendo considerada pela legislação mero ato de liberalidade.

poderá reembolsar-se do que pagar logo após o pagamento e independentemente do vencimento.

poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento e também se sub-roga nos direitos do credor.

poderá reembolsar-se do que pagar apenas no vencimento, porém não se sub-roga nos direitos do credor.

apenas subroga-se nos direitos do credor logo após o pagamento.