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TJ-AC - 2012
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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A vigência da norma começa com sua promulgação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
