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A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,
Pelo regime da Lei no 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual
NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,
Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a