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Questões por página:
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:
Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa CORRETA: