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TRE-MG - 2009 - Técnico Judiciário
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,
Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
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