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Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas
Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:
Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social:

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral será composto por Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e Advogados. A escolha de tais integrantes incumbe: