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Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmações:
I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.
II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.
III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o processo mesmo quando exaurida sua finalidade.
V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que consta SOMENTE em
De acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público a