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TJ-AP - 2009 - Analista e Técnico Judiciário
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Direito Constitucional
O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de
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Direito Constitucional
O Presidente da República será julgado
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Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado
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A nacionalidade brasileira pode ser adquirida
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Direito Constitucional
Pode-se citar como exemplo de direito fundamental que apenas se exerce coletivamente
