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As cartas precatórias gozam de presunção de veracidade; assim, não é permitido que o juiz solicite qualquer tipo de confirmação no que diz respeito a sua autenticidade.
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As cartas precatórias devem ser cumpridas independentemente de preparo prévio.
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A inspeção extraordinária poderá ser feita a qualquer tempo, mediante aviso de situações específicas que a justifiquem.
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É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil, seção do DF, acompanhar as inspeções judiciais.
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Compete ao DF legislar sobre a cobrança de preço de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares de ensino fundamental, médio e superior instaladas no DF.