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TJ-GO - 2015 - Juiz de Direito Substituto
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Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa (STJ, HC n. 237.782, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21/08/2014).
Diante deste entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade, neste caso,
Diante deste entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade, neste caso,
Segundo a Lei nº 11.343/2006,
Em relação à prisão temporária, à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, é correto afirmar que
Em relação às testemunhas no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
