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TJ-GO - 2009 - Juiz Substituto
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ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sobre a disciplina constitucional e legal do ICMS, com amparo na jurisprudência sumulada do STJ, é correto afirmar que incide ICMS
É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:
Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
Em relação à recuperação judicial,
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