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TJ-MG - 2012 - Juiz de Direito Substituto
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É correto afirmar que a propaganda eleitoral pela internet
A propaganda eleitoral poderá ser iniciada a partir da(o)
Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.
É competente para julgar a ação a(o)
É competente para julgar a ação a(o)
Falecido um vereador, dois meses após tomar posse no cargo, dois suplentes reivindicam o direito de assumir a cadeira à Câmara Municipal. A questão terá de ser resolvida pela(o):
É correto afirmar que a criação da Justiça Eleitoral ocorreu
