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TJ-MT - 2012
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As lacunas das assertivas abaixo devem ser preenchidas de acordo com as disposições do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE).

• Os Cartórios de Notas e de Registro Civil das Pessoas naturais são ofícios do tipo ________.

• Os Ofícios de Justiça privativos de Varas Judiciais e de Juizados Especiais são ofícios do tipo ________.

• As funções de Correições poderão ser do tipo _______.

• Por decisão do Juiz de Direito, o Tribunal do Júri fará reuniões do tipo _______.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas.

O Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE) fixa situações em que Servidor da Justiça não poderá funcionar. Sobre essas situações considere:

I - No mesmo feito com cônjuge.

II - No mesmo ato judicial com parente seu colateral e até o terceiro grau.

III - Na mesma comarca onde existir dependência hierárquica relativa às funções dos cargos respectivos.

IV - No mesmo ato judicial se parente consanguíneo de terceiro grau de membro do Ministério Público.

São situações em que nenhum servidor da justiça poderá funcionar:

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça organiza os órgãos e julgamentos. Sobre o assunto, assinale a assertiva correta.

Quanto à prisão cautelar no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente.

II - A prisão em flagrante delito pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública.

III - O mandado de prisão preventiva poderá ser cumprido em qualquer dia e hora, não sendo a ele aplicadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

IV - Não é legalmente permitida a decretação de prisão preventiva pelo juiz na fase do inquérito policial.

Estão corretas as assertivas
Quanto às regras que regulam os prazos no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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