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TJ-PA - 2009 - Analista e Auxiliar Judiciário
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TJ-PA
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Direito Processual Penal
O recurso de apelação deve ser interposto:
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TJ-PA
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Direito Processual Penal
A decisão que deixa de receber a denúncia, ofertada por crime de roubo, pode ser atacada por
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Direito Processual Penal
A renúncia ao direito de queixa deverá ser manifestada até:
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TJ-PA
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Direito Processual Penal
O princípio da fungibilidade autoriza o juízo a:
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Direito Processual Penal
O recurso de embargos infringentes é cabível quando
