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TJ-PR - 2009 - Juiz Substituto
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Concurso:
TJ-PR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o plano de recuperação judicial, assinale a afirmativa CORRETA:
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define "oferta" como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
Marcar a alternativa CORRETA:
Marcar a alternativa CORRETA:
O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do consumidor, o faz mediante a cobrança via telefone ao trabalho do consumidor, exigindo que este pague por uma dívida vencida e paga, sendo que essa dívida vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos.
Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar:
Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar:
Pela previsão do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar:
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar:
O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
