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TJ-RJ - 2015 - Juiz Substituto
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Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão julgados, no caso de crime de responsabilidade, pelo
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O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
