TJ-RJ - 2011 - Juiz Substituto
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Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em
O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?
Questão Anulada
Sobre o processo cautelar, é correto afirmar:
Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar:
Sobre o procedimento sumário, é correto afirmar: