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Questões por página:
De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.
Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.
Em relação aos serviços públicos, considera-se
No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.