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No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até

Assinale a opção que apresenta característica do orçamento-programa.

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,
A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica