a substituição do produto e a restituição da quantia paga, a título de perdas e danos.

que o fornecedor exerça sua opção legal de substituir o produto ou restituir imediatamente a quantia paga.

imediatamente após a constatação do vício, a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso.

a restituição da quantia paga, que poderá se dar em até 30 (trinta) dias do apontamento do vício ao fornecedor.

a restituição imediata da quantia paga, desde que decorridos 30 (trinta) dias sem que o vício fosse sanado.

Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.

Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.

Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.

os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.

serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.

o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilégio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.

os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obrigação, respondendo o culpado por perdas e danos.

Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.

O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.

Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.

dominicais podem ser utilizados por particular, com exclusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.

dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.

de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.