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INSS - 2010 - Perito Médico Previdenciário
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INSS
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Direito Administrativo
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O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
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INSS
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Direito Administrativo
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A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.
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Direito Administrativo
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O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.
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A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.
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INSS
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Direito Administrativo
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O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.
