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TCU - 2011 - Auditor Federal de Controle Externo
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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
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O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
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A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
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É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
Questão Anulada
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Os comissários de menores são exemplos de agentes honoríficos: não possuem vínculo profissional com o Estado, mas, para fins penais, são equiparados a funcionários públicos.
