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TCU - 2010 - Auditor Federal de Controle Externo
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Recurso de revisão interposto por agente público contra decisão de uma câmara do TCU deve ser examinado pela própria câmara.
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O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.
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As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.
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A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.
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Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.
