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TCU - 2010 - Auditor Federal de Controle Externo
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A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.
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Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.
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O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
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Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
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As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.
