O TCU tem mostrado preocupação com o acompanhamento e o controle das contas referentes a restos a pagar, em virtude do expressivo volume de recursos do governo federal inscritos nessa rubrica nos últimos exercícios financeiros. Julgue os próximos itens, acerca de restos a pagar.

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,  um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,  um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,  um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na área rural do país e que esse programa não esteja previsto na época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social, o orçamento é financiado por recursos vinculados a esse segmento, inclusive suas respectivas multas e juros. Esses recursos totalizaram, em 2006, R$ 274,6 bilhões.
Aplicados os critérios predefinidos, os dispêndios do sistema de seguridade social atingiram R$ 303,2 bilhões, o que evidencia um resultado negativo de R$ 28,6 bilhões. Todavia,  caso não houvesse a desvinculação de 20% das receitas de contribuições, por força da Emenda Constitucional n.º 27/2000,  a seguridade social apresentaria saldo positivo de R$ 5,3 bilhões,  ou seja, a causa do deficit da seguridade pode ser atribuída à desvinculação das receitas da União.

Relatório e pareceres prévios sobre as contas do governo da república: exercício de 2006. Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, 2007, p.125-8 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.