José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena

Henrique, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 10 de Janeiro de 2012, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de Macapá. Henrique foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos.

Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.

I. Não será cabível Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a autarquia, empre-sa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

III. Constitui crime, punido com pena de detenção de um a dois anos a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

IV. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

José Reinaldo e João Vitório são engenheiros e peritos judiciais. No processo “X” José Reinaldo apresentou dolosamente laudo pericial contendo informações inverídicas para prejudicar o autor. No processo “Y” João Vitório apresentou culposamente, em razão de conduta negligente, laudo pericial contendo informações inverídicas o que acabou prejudicando o réu. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil, José Reinaldo

A sentença A condenou o réu à prestação de alimentos. A sentença B decidiu processo cautelar. E, a sentença C confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro em regra, a apelação será só no efeito devolutivo, quando interposta das sentenças