Questões do concurso:
MPE-PI - 2011 - Analista e Técnico Ministerial
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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A regra da responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às entidades de direito privado que prestam serviço público como às entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tanto a investidura em cargo como em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, mas a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, assim como a contratação para serviços temporários, prescinde dessa exigência.
