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MPE-RO - 2011
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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto das Cidades, no planejamento municipal serão utilizados, em especial, os seguintes instrumentos da política urbana:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal, em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal, em prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.
IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.
São corretas apenas as afirmativas:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃO poderá exceder os seguintes percentuais:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Federal Indireta compreende:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
São corretas apenas as afirmativas:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
São corretas apenas as afirmativas:
