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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC107696

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

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À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

(a)

A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.

(b)

A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.

(c)

O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.

(d)

No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.

(e)

Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC107695

Dificuldade em análise

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Questão Anulada

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

A estabilidade após três anos de real e efetivo exercício dos membros do MP representa uma das garantias concedidas em seu benefício pela CF.

(b)

A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária modificou substancialmente, em processo de falência, as competências do MP, cuja participação se restringiu a casos em que existam indícios de responsabilidade penal do devedor em crise econômico-financeira.

(c)

Para exercer as funções de secretário de Estado, um membro do MP deve afastar-se de suas funções.

(d)

Cabe ao MP, na condição de fiscal da lei, manifestar-se, necessariamente, a respeito dos meios de recuperação relacionados no plano de recuperação judicial apresentado por empresa em crise econômico-financeira.

(e)

Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC107694

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A respeito da constituição do MP, de suas funções e das atribuições de seus membros, assinale a opção correta.

(a)

Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.

(b)

O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.

(c)

O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

(d)

O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.

(e)

Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC107693

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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No que se refere à abrangência do MP, às suas funções institucionais e às garantias de seus membros, assinale a opção correta com base na CF.

(a)

O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do MP, mas é vedado aos membros da magistratura.

(b)

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

(c)

Vitaliciedade é uma vantagem instituída pela CF em benefício dos membros do MP, admitindo-se, contudo, a sua remoção por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do próprio MP.

(d)

O MP abrange exclusivamente o MPF, os MPs dos estados da Federação, o do DF e o dos territórios.

(e)

Os membros do MP são inamovíveis, salvo por motivo de interesse público ou administrativo e mediante decisão, devidamente fundamentada, da maioria simples dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Português

FC107692

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando os aspectos linguísticos do texto acima, assinale a opção correta.

(a)

O emprego do sinal indicativo de crase em “à lei” (L.5) é facultativo, razão por que sua retirada não prejudicaria a correção gramatical do texto.

(b)

O pronome “Isso” (L.5) retoma “Uma das vantagens da investigação conduzida pelo MP” (L.1-2).

(c)

Caso a expressão que são fosse inserida imediatamente antes de “organizadas” (L.6), seria mantida a correção gramatical do texto.

(d)

Na linha 8, o sinal de dois-pontos marca o início de uma enumeração.

(e)

Seria mantida a correção gramatical do período caso fosse inserida uma vírgula imediatamente após “MP” (L.2), conferindo-se ênfase à informação vinculada a partir da forma verbal “reside”.

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