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MPE-SP - 2015 - Assistente Jurídico
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Questão Anulada
As práticas comerciais referentes à oferta, nas relações de consumo, estabelecem que
Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta”.

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar comprovado:

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.
. O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de
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