Questões de ConcursoMPE-SP - 2015 - Assistente Jurídico

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Ambiental

FC109474

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A Política Nacional do Meio Ambiente visará

(a)

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.

(b)

o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.

(c)

a orientação somente das atividades empresariais públicas que serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

(d)

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

(e)

o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC109473

Dificuldade: Médio

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O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

(a)

requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.

(b)

coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.

(c)

incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.

(d)

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.

(e)

instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC109472

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre as sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, é correto afirmar que

(a)

a pendência de ação judicial, na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não obsta a ocorrência de reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

(b)

a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão de atividade.

(c)

a multa será imposta em montante nunca inferior a trezentos e não superior a quatro milhões de vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional.

(d)

poderão ser aplicadas cumulativamente, afastada a medida cautelar incidental de procedimento administrativo.

(e)

a pena de multa, graduada de acordo com a natureza da infração, será aplicada mediante procedimento judicial, com reversão dos valores para os fundos nacionais de compensação pecuniária do consumidor e equiparados.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC109471

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

(a)

As sociedades coligadas têm responsabilidade objetiva.

(b)

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações derivadas das relações de consumo.

(c)

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for impedimento à efetivação dos direitos dos consumidores, sujeita a avaliação dos órgãos de defesa do consumidor.

(d)

As sociedades integrantes dos grupos societários são responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.

(e)

Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito do Consumidor

FC109470

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

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Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

(a)

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

(b)

Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.

(c)

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.

(d)

Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.

(e)

Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

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