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A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado; a administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm a competência para o exercício de suas tarefas de forma descentralizada.
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Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.
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A ECT possui personalidade jurídica própria, integra a administração indireta da estrutura governamental e constitui empresa pública de direito público.
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A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
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Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.