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ANATEL - 2009
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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, relativo ao regulamento dos serviços de telecomunicações.
A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Mutações constitucionais são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Concebido por Ferdinand Lassale, o princípio da força normativa da CF é aquele segundo o qual os aplicadores e intérpretes da Carta, na solução das questões jurídicoconstitucionais, devem procurar a máxima eficácia do texto constitucional.
