Questões de ConcursoBACEN - 2013 - Procurador do Banco Central do Brasil

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC117189

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Alternativa D

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No âmbito das relações de consumo, a inversão no ônus da prova.

(a)

só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.

(b)

pode ser estabelecida em cláusula contratual.

(c)

está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.

(d)

acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.

(e)

é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC117188

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

(a)

A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.

(b)

Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.

(c)

Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.

(d)

Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.

(e)

No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC117187

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(a)

O fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.

(b)

Segundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.

(c)

O eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.

(d)

O fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.

(e)

Se, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC117186

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a opção correta a respeito da fiança.

(a)

O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.

(b)

Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.

(c)

Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.

(d)

Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.

(e)

A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

Concurso: BACEN

Concurso: BACEN
Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Banco Central do Brasil

Disciplina: Direito Civil

FC117185

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que.

(a)

tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.

(b)

a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.

(c)

a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.

(d)

tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.

(e)

a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.

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