Questões do concurso:
AGU - 2007 - Procurador Federal
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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF, à aprovação prévia da CLDF.
