Questões do concurso:
AGU - 2007 - Procurador Federal
limpar filtros
200 Questões de concurso encontradas
Página 31 de 40
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
As ações dos entes políticos - como União, estados, municípios e DF - concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A licitação é pressuposto que, uma vez ausente, macula a existência, a validade e a eficácia do contrato administrativo.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.
