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Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.1.171, de 22.6.1994:
I. os empregados das empresas públicas federais.
II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).
III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.
IV. os servidores do Poder Legislativo.
V. os servidores do Poder Judiciário.
Estão corretas
A autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, após deixar o cargo, não pode:
I. representar interesse, perante órgão da Administração Pública Federal, de pessoa física ou jurídica com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função.
II. atuar em benefício de associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo.
III. intervir, em benefício ou em nome de pessoa física, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com quem tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
IV. aceitar cargo de administrador de pessoa jurídica com a qual tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício da função
V. participar de conselho de administração de empresa da qual a União seja acionista majoritária.
Estão corretas
As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.1.171, de 22.6.1994:
I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.
II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.
IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.
V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.
Estão corretas
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:
I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações financeiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público.
V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.
Estão corretas:
