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MI - 2013
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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.
Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
