Questões do concurso:
DPE-BA - 2010 - Defensor Público de Classe Inicial
limpar filtros
150 Questões de concurso encontradas
Página 29 de 30
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei, o governador não poderá vetá-la.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
