Questões de ConcursoDPE-CE - 2014 - Defensor Público de Entrância Inicial

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC136251

Dificuldade: Médio

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Se proposta ação penal após o advento da Lei nº 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

(a)

pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

(b)

pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

(c)

pública incondicionada, ante a nova redação do art.225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

(d)

pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

(e)

privada, em regra.

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