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DPE-ES - 2009 - Defensor Público Substituto
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Concurso:
DPE-ES
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Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA submetem-se à ação penal pública incondicionada.
Concurso:
DPE-ES
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A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa prevista no ECA que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, independentemente da pena abstratamente cominada ao crime referente ao ato infracional.
Concurso:
DPE-ES
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A obrigação de reparar o dano causado com o ato infracional não é considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não responde civilmente por seus atos, sendo obrigação dos pais ressarcir a vítima de eventual prejuízo.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para melhoria do serviço público.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Penal
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A apresentação de documento falso à autoridade incompetente, após exigência desta, não configura o crime de uso de documento falso.
