Questões de ConcursoDPE-MS - 2008 - Defensor Público Substituto

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

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É correto afirmar que

(a)

a União possui competência privativa para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.

(b)

a União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação.

(c)

os Estados possuem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

(d)

o Município possui competência privativa para legislar e para declarar a utilidade pública nos casos de desapropriação.