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DPE-PB - 2014 - Defensor Público do Estado a Paraíba
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
