Questões de ConcursoDPE-RO

Questões do concurso: DPE-RO - 2015

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Civil

FC159809

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

(a)

a lei nova não tem valor;

(b)

a lei nova revoga a lei anterior;

(c)

a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;

(d)

a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;

(e)

a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC159808

Dificuldade: Médio

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O Tribunal de Justiça, enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, está autorizado a praticar alguns atos que se projetam sobre a esfera jurídica dos Juízes de Direito. É correto afirmar que pode:

(a)

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

(b)

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;

(c)

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

(d)

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;

(e)

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC159807

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

(a)

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;

(b)

pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;

(c)

não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;

(d)

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;

(e)

pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC159806

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Pedro e Marcelo travaram intensa discussão a respeito da garantia constitucional da irretroatividade da lei, que não pode retroagir para prejudicar “o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É correto afirmar que:

(a)

somente é considerado adquirido o direito que já foi fruído pelo seu titular;

(b)

a coisa julgada é formada no momento em que é publicada a decisão judicial sobre certa matéria;

(c)

o direito adquirido é aquele que já foi incorporado à esfera jurídica do seu titular, ainda que não tenha sido fruído;

(d)

o ato jurídico perfeito é aquele que a Justiça declara como tal;

(e)

a coisa julgada diz respeito à impossibilidade de retirar do proprietário a coisa que recebeu por decisão judicial.

Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC159805

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre eles, encontra-se a exigência de que:

(a)

tenha no mínimo dezesseis anos;