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DPE-SP - 2015 - Agente de Defensoria Pública
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Segundo o Ministério da Justiça, em 2012 havia 35.039 mulheres no sistema penitenciário brasileiro. As mulheres em cárcere, grávidas, têm direito a acompanhamento médico pré-natal, pós-parto e ao recém-nascido. O tempo determinado por lei para mãe ficar com o filho é de, no mínimo,
O uso de drogas psicoativas perpassa idade, sexo, grau de instrução e poder aquisitivo, e causa dependência de pessoas − usuários ou dependentes − que não podem, não querem ou não conseguem interromper o uso. Como forma de atenção à saúde, o Brasil e outros países adotam programas que identificam os usuários de drogas injetáveis, substituição de seringas usadas por novas; informações e orientações de saúde entre outras ações. Estas fazem parte como estratégia desenvolvidas em
O uso abusivo de álcool e/ou droga(s) pode ser associado aos índices de acidentes de trânsito, à violência doméstica, à violência sexual contra mulheres, adolescentes e crianças, entre outras situações. Há casos em que os familiares solicitam a internação da pessoa que faz uso abusivo de álcool ou droga(s), já que este não quer ou não reconhece a necessidade de internação. Neste caso, a determinação para internação deve ser realizada pelo
A pessoa com transtorno mental tem assegurado todos direitos de cidadania, e, em situações de agravo do transtorno, está prevista interdição como forma de
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito
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