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Câmara dos Deputados - 2012 - Analista Legislativo
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A despesa deve ser expressamente definida em lei e precedida de empenho na dotação própria.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Poderá ser feito adiantamento a servidor responsável por outros dois adiantamentos, desde que esse servidor não esteja em alcance.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Não é permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As dotações consignadas no orçamento só poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral quando expressamente determinado na lei de orçamento.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
