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Câmara dos Deputados - 2012 - Analista Legislativo
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Como se trata de despesa de pessoal — de caráter interno à entidade, portanto —, essa despesa pode ser realizada sem prévio empenho.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No momento em que a despesa de pessoal for empenhada, será criada uma obrigação de pagamento para o Estado, pendente ou não de implemento de condição.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A despesa de pessoal só poderá ser liquidada após o seu efetivo pagamento.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Após apurada a sua liquidez e certeza, os créditos da fazenda pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento devem ser inscritos em registro próprio como dívida ativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Em relação aos créditos de natureza tributária, por sua vez, deve-se aguardar parecer da procuradoria da fazenda, para se efetuarem esses registros.
