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Câmara dos Deputados - 2014 - Técnico e Analista Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Previdenciário
Julgue o seguinte item à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar.
Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de economia mista deverá, em razão da natureza dessa sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na hipótese de instituição de planos de benefícios: uma delas exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a outra, pelo órgão responsável pela fiscalização, coordenação e controle da patrocinadora, o qual deverá emitir manifestação favorável anteriormente à submissão ao órgão fiscalizador.
Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de economia mista deverá, em razão da natureza dessa sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na hipótese de instituição de planos de benefícios: uma delas exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a outra, pelo órgão responsável pela fiscalização, coordenação e controle da patrocinadora, o qual deverá emitir manifestação favorável anteriormente à submissão ao órgão fiscalizador.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Previdenciário
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .
Desde que atendidos os requisitos legais, é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria pelo PSSC independentemente de o beneficiário encontrar-se investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, acumulando-se a remuneração correspondente ao mandato eletivo em exercício com os proventos do benefício a que fará jus.
Desde que atendidos os requisitos legais, é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria pelo PSSC independentemente de o beneficiário encontrar-se investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, acumulando-se a remuneração correspondente ao mandato eletivo em exercício com os proventos do benefício a que fará jus.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Previdenciário
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .
O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada.
O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Previdenciário
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .
Os deputados e senadores que façam parte do PSSC e já tenham exercido mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais nos Poderes Executivos e Legislativos poderão averbar o tempo correspondente, somente produzindo efeitos tal averbação após o recolhimento das contribuições para o PSSC, que poderá ser efetivada diretamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos por entidade conveniada.
Os deputados e senadores que façam parte do PSSC e já tenham exercido mandatos eletivos municipais, estaduais ou federais nos Poderes Executivos e Legislativos poderão averbar o tempo correspondente, somente produzindo efeitos tal averbação após o recolhimento das contribuições para o PSSC, que poderá ser efetivada diretamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos por entidade conveniada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Previdenciário
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item .
Ao senador ou deputado federal que optar pelo PSSC é assegurado o benefício de aposentadoria integral ou proporcional, sendo-lhe exigido, independentemente do sexo, para o gozo desta, que tenha sessenta anos de idade e trinta cinco anos de contribuição, e, para o gozo daquela, que tenha trinta e cinco anos de mandato e sessenta e anos de idade.
Ao senador ou deputado federal que optar pelo PSSC é assegurado o benefício de aposentadoria integral ou proporcional, sendo-lhe exigido, independentemente do sexo, para o gozo desta, que tenha sessenta anos de idade e trinta cinco anos de contribuição, e, para o gozo daquela, que tenha trinta e cinco anos de mandato e sessenta e anos de idade.
