Questões do concurso:
Câmara dos Deputados - 2014 - Técnico e Analista Legislativo
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Ainda que o contraditóoacute;rio e a ampla defesa não sejam observados durante a realização do inquérito policial, não serão inválidas a investigação criminal e a ação penal subsequente.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
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Como, para o crime cometido pelo manifestante se prevê pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, a prisão em flagrante não poderá ser convertida em prisão preventiva.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
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O fato de o manifestante não ter cumprido a ordem legal dada pelo agente de polícia legislativa não configura crime de desobediência, uma vez que a ordem não foi emitida por autoridade judiciária, o que constitui requisito específico do tipo penal.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Por ter acarretado a quebra das vidraças, o manifestante deve responder pela prática do crime de dano qualificado, uma vez que o crime foi praticado contra o patrimônio da União, sendo a ação penal, nesse caso, pública incondicionada.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Dada a confissão do manifestante perante a autoridade policial, a realização da prova pericial torna-se prescindível.
