Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro na unidade local da RFB.

O licenciamento automático será efetivado no prazo máximo de 60 dias úteis, contados a partir da data de registro no Siscomex, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa.

O licenciamento não automático será efetivado no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir da data de registro no Siscomex, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa.

Tanto o licenciamento automático como o não automático terão prazo de validade de 120 dias para fns de embarque da mercadoria no exterior.

I, I, I, II, III, III.

I, II, III, I, II, III.

III, II, I, I, II, III.

III, III, III, II, I, I.

A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio exterior (Siscomex).

A inscrição no REI poderá ser negada, suspensa ou cancelada nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.

Pessoas físicas não têm permissão para importar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.

Os importadores já inscritos no reI terão a inscrição mantida, não sendo necessária qualquer providência adicional.